Termos e Condições do Utente

1. Marcação, Confirmação, Assiduidade e Urgência

A Clínica Alegre envia uma SMS de confirmação no dia anterior à consulta.

Para confirmar a presença, o paciente deve responder "SIM".

Para desmarcar, deve responder "NÃO".

Nota: Este procedimento é obrigatório para validação da marcação na agenda.
O tempo de tolerância máximo é de 10 (dez) minutos. Após esse período, o profissional reserva-se o direito de recusar o atendimento para não comprometer os horários dos pacientes seguintes.
Consultas desmarcadas com menos de 4 horas de antecedência serão consideradas faltas, dada a impossibilidade de realocação da vaga.

Exceção: Situações de doença súbita ou força maior, devidamente comprovadas através de atestado médico ou documento oficial válido.
Aviso: Após a segunda falta consecutiva, será enviada uma SMS de avisoa alertar para o paciente evitar a terceira falta consecutiva.

Bloqueio: À terceira falta consecutiva, o sistema inativará automaticamente a ficha do paciente.

Desbloqueio: Para reativar a ficha e permitir novas marcações, será cobrada uma taxa de reactivação no valor 15,00€ (quinze euros).
Regime: O atendimento em regime de urgência não requer agendamento prévio.

Critérios: É considerada urgência apenas quando o paciente apresenta um quadro de dor aguda ou traumatismo frontal.

Taxa de Urgência: A admissão neste regime implica o pagamento de uma taxa única de 32,00€ (valor válido até 31 de dezembro de 2026).

Custos Adicionais: A taxa de urgência refere-se à admissão prioritária. O tratamento clínico realizado e os meios de diagnóstico complementares (ex.: Raio-X) são pagos à parte, de acordo com a tabela em vigor.

2. Admissão, Documentação e Seguros

Para beneficiários de acordos, seguros ou subsistemas de saúde, é obrigatória a apresentação no dia da consulta:

Documento de Identificação (CC, BI, Passaporte ou Título de Residência);

Cartão do seguro/subsistema ou declaração de elegibilidade atualizada.
Todos os documentos devem estar válidos. A não apresentação dos mesmos implica o cancelamento da consulta ou a cobrança da mesma de acordo com a Tabela de Preços em Regime Particular.
É da exclusiva responsabilidade do paciente fornecer informações verdadeiras sobre o seu estado de saúde. A Clínica não se responsabiliza por intercorrências resultantes da omissão de dados clínicos.
A Clínica rege-se por protocolos de excelência médica e não por limitações administrativas de seguros.

Definição de Limpeza Oral: A consulta de Higiene Oral é composta por dois atos clínicos indissociáveis: Destartarização + Profilaxia Fluoretada.

Cobrança: Caso o seguro/subsistema do paciente comparticipe apenas a Destartarização, o valor referente à Profilaxia Fluoretada será cobrado ao paciente em regime particular, de forma a garantir a execução do protocolo clínico completo.

O mesmo princípio aplica-se a qualquer outro tratamento onde o protocolo médico exija atos complementares não cobertos pela apólice do paciente.
Dever de Informação Prévia e Exatidão de Dados Fiscais: É da estrita e exclusiva responsabilidade do utente fornecer, atualizar e confirmar a exatidão dos seus dados fiscais (Nome, NIF e Morada) junto dos serviços de receção da Clínica Alegre antes da emissão do respetivo documento de faturação. A clínica emite os documentos fiscalmente relevantes com base nos dados que constam na ficha de utente no exato momento da transação, em conformidade com as exigências do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

Limitação de Autonomia Funcional da Receção: Uma vez processada e emitida a fatura no sistema certificado, a equipa de receção clínica não dispõe de autonomia funcional, administrativa ou informática para proceder à anulação e reemissão imediata do documento no local.

Procedimento Obrigatório para Anulação e Retificação: Caso o utente detete um erro nos seus dados (e.g., morada desatualizada) após a emissão da fatura, o pedido de correção deverá ser submetido de forma oficial e por escrito (via e-mail institucional ou carta) ao Departamento Financeiro da Clínica Alegre. Este pedido deverá conter a devida fundamentação e os dados corretos a averbar.

Imperativos Legais, Ficheiro SAF-T (PT) e Auditoria: O formalismo exigido no ponto 3 não constitui uma mera burocracia interna, mas um imperativo legal exigido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A anulação de qualquer documento fiscal obriga ao averbamento informático do respetivo motivo, o qual é comunicado à AT através do ficheiro SAF-T (PT). Atento o elevado volume de faturação da clínica e o permanente escrutínio em sede de auditoria fiscal, a documentação rigorosa do motivo de anulação é inegociável, não se admitindo exceções ao procedimento instituído.

3. Orçamentos, Pagamentos e Reservas

Os orçamentos emitidos têm uma validade de 30 dias. Após este prazo, ou caso ocorram alterações na saúde oral, será necessária nova avaliação.
A Clínica Alegre não realiza cancelamentos nem reembolsos de tratamentos pagos com recurso a crédito ou plataformas de parcelamento (ex.: instituições financeiras parceiras ou sistemas de pagamento fracionado).

Ao optar por este método de pagamento, o paciente assume compromisso contratual com a entidade financeira responsável pelo crédito, sendo esta alheia à gestão clínica ou eventual desistência do tratamento.

A clínica compromete-se, no entanto, a manter os créditos pagos disponíveis para uso futuro, no prazo de até 6 meses, em tratamentos compatíveis e recomendados pelo corpo clínico, caso o plano original não possa ser executado por razões clínicas justificadas.
A tabela de preços é atualizada anualmente a 1 de janeiro, refletindo a inflação e custos operacionais.

Tratamentos Continuados (ex.: Ortodontia): As mensalidades de manutenção ou tratamentos faseados sofrem atualização anual, independentemente da data de início do tratamento.

Proteção de Preço: A única forma de garantir a manutenção do preço inicial até ao final do tratamento é através do pagamento integral antecipado do plano de tratamento.
Em caso de dívida por parte do paciente, a Clínica Alegre tomará todas as providências cabíveis e necessárias para a sua recuperação, podendo recorrer a meios extrajudiciais ou judiciais mais enérgicos.

O devedor será responsável por todos os encargos decorrentes da cobrança, incluindo, mas não se limitando a: Custas judiciais e honorários advocatícios; Despesas administrativas internas da clínica; Custos de envio postal e notificações; Valor integral do tratamento contratado ou executado, acrescido de eventuais encargos legais ou moratórios.

A ausência de pagamento após notificação poderá implicar a suspensão de marcações futuras na clínica até regularização da pendência.
É exigido o pagamento de sinal para tratamentos de maior complexidade e rigor clínico (ex.: Otomodelação, Bichectomia, Implantes, Prótese Fixa, Lipo de Papada, Cirurgia de Siso).

Em caso de falta ou desmarcação com menos de 24h, o sinal não é devolvido.
Para a validação da marcação de consultas em regime de vídeo-chamada/teleconsulta, é exigido o pagamento antecipado nas seguintes especialidades:

Neurologia;

Psiquiatria;

Psicologia;

Teleconsulta de Avaliação Estética.

Em caso de falta ou desmarcação com menos de 24h, o valor pago não é devolvido.

4. Disposições Clínicas Específicas

A tabela de preços afixada na clínica apresenta o valor por sessão de endodontia. Este valor refere-se unicamente ao procedimento endodôntico e não inclui a restauração final do dente, a qual será cobrada à parte.

A quantidade de sessões necessárias depende da avaliação clínica de cada caso, podendo variar consoante a complexidade anatómica, grau de infeção e resposta do paciente ao tratamento.
Em casos de solicitação de troca de médico dentista ortodontista, poderá ser necessário realizar: Um novo estudo ortodôntico, e uma nova ortopantomografia.

Este procedimento é obrigatório porque o novo ortodontista deverá iniciar a documentação do caso sob sua responsabilidade. Podem existir alterações clínicas não previstas nas ortopantomografias ou orçamentos anteriores, e cada clínico tem a sua abordagem terapêutica, que poderá divergir da adotada pelo profissional anterior.

O custo recai sobre o utente.
O paciente é notificado assim que a prótese/dispositivo estiver concluído tecnicamente.

Prazo de Levantamento (30 Dias): O paciente dispõe de 30 dias para proceder ao levantamento e prova. Atrasos superiores a este período podem comprometer a adaptação da prótese devido a alterações fisiológicas da boca (remodelação óssea ou gengival). Custos de reajustes ou repetições motivados por atraso no levantamento recaem sobre o paciente.

Abandono (60 Dias): Se a prótese não for levantada em 60 dias, presume-se a desistência do tratamento. O valor total do trabalho torna-se exigível judicialmente e a clínica cessa a responsabilidade de guarda do dispositivo, que será descartado por questões de biossegurança.
A medicina dentária e estética constituem obrigações de meios e não de resultado garantido.

Variabilidade Biológica: Os resultados finais (ex.: grau de brancura num branqueamento, durabilidade de preenchimentos ou simetria facial) dependem exclusivamente da resposta anatómica e genética do paciente.

Limitação: A Clínica não pode garantir resultados estéticos subjetivos ou "cores exatas" que contrariem a biologia do paciente. A insatisfação baseada em critérios de gosto pessoal, quando o procedimento foi tecnicamente bem executado, não confere direito a reembolso ou repetição gratuita.
Funcionamento e Marcação: O serviço de colheita e entrega de análises clínicas funciona exclusivamente às Segundas e Terças-feiras, sendo obrigatória a marcação prévia, e é exclusivo na unidade de Setúbal.

Responsabilidade Técnica: Este serviço resulta de uma parceria entre a Clínica Alegre e o Laboratório Joaquim Chaves Saúde. A Clínica atua estritamente como posto de colheita. Todo o processamento, análise técnica, validação de resultados e prazos de entrega são da inteira e exclusiva responsabilidade do laboratório parceiro.

Preçário e Faturação (Isenção de Responsabilidade):

Autonomia: A Clínica Alegre é totalmente alheia à definição da tabela de preços, a qual é gerida exclusivamente pelo Laboratório Joaquim Chaves Saúde, podendo sofrer atualizações a qualquer momento sem aviso prévio à Clínica.

Dever de Informação: É da responsabilidade do utente solicitar a confirmação do valor exato das análises junto da receção antes da realização da colheita.

Aceitação: Ao proceder à colheita, o utente aceita os valores em vigor na tabela do laboratório parceiro. A Clínica não aceita reclamações nem assume responsabilidade por divergências de valores caso o utente não tenha solicitado a prévia verificação do custo ou caso a sua seguradora/subsistema não comparticipe a totalidade do valor tabelado pelo laboratório.
Natureza Condicional da Oferta: Nas campanhas, rastreios ou "Vouchers" que anunciem a realização de Ortopantomografia (Raio-X Panorâmico) a custo zero ou reduzido, o paciente reconhece que esta oferta é um benefício comercial condicional, atribuído exclusivamente para viabilizar o diagnóstico e planeamento de tratamentos a realizar na Clínica Alegre.

Revogação da Gratuitidade: Caso o paciente solicite o levantamento do exame (em formato digital ou físico) para fins externos sem dar seguimento ao plano de tratamento na Clínica, considera-se não verificada a condição da promoção. Nessas situações, o paciente deverá liquidar o valor de tabela correspondente ao ato médico realizado.

Enquadramento Legal: Esta disposição rege-se pelo Princípio da Liberdade Contratual (art. 405.º do Código Civil), tendo o paciente sido devidamente informado, previamente à realização do exame, de que a isenção de pagamento constitui uma bonificação dependente da continuidade clínica na unidade. O pagamento devido refere-se à prestação do serviço médico de imagiologia e não ao fornecimento dos dados, salvaguardando-se assim o cumprimento do RGPD e o acesso do utente à sua informação de saúde.
Periodicidade e Exigência Clínica: No estrito cumprimento da legis artis e do Princípio da Precaução Médica, a Clínica Alegre estabelece como requisito obrigatório para a admissão e continuidade da prestação de cuidados de saúde oral a realização e atualização de uma Ortopantomografia (Raio-X Panorâmico) com uma periodicidade estrita de 6 (seis) meses, ou num intervalo inferior sempre que a direção clínica o considere imprescindível.

Fundamentação Científica e Normativa (DGS): A simples inspeção visual intraoral é cientificamente reconhecida como insuficiente para a avaliação integral e segura do complexo maxilomandibular. Em consonância com as diretrizes de segurança da Direção-Geral da Saúde (DGS) e evidência científica atual, o rastreio radiológico periódico é absolutamente indispensável para a deteção precoce de patologias assintomáticas e ocultas, nomeadamente: cáries interproximais, lesões periapicais silenciosas, reabsorções ósseas e radiculares, focos infecciosos com potencial risco sistémico e neoformações císticas ou tumorais. A intervenção clínica sem o suporte imagiológico atualizado contraria o princípio da otimização e prevenção diagnóstica.

Dever de Recusa de Atendimento (Mala Praxis): Em conformidade com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), o corpo clínico da Clínica Alegre está legal e eticamente impedido de executar atos clínicos destituídos dos meios auxiliares de diagnóstico necessários, sob pena de incorrer em negligência e prática médica insegura (mala praxis).

Consequência da Recusa pelo Utente: A recusa, por parte do utente, em consentir e realizar a Ortopantomografia (ou qualquer outro exame radiográfico exigido pelo corpo clínico) configura uma quebra grave do pressuposto de segurança mútua inerente à relação médico-paciente. Neste cenário, a Clínica Alegre reserva-se o direito absoluto e o dever deontológico de recusar e suspender, com efeitos imediatos, qualquer atendimento, consulta ou tratamento clínico, eximindo-se a Clínica e o seu corpo clínico de toda e qualquer responsabilidade legal, civil ou moral por eventuais agravamentos do estado de saúde oral do utente decorrentes dessa mesma recusa.

5. Garantias, Conduta e Segurança

A durabilidade dos tratamentos depende da manutenção de uma correta higiene oral. A Clínica não se responsabiliza por falhas nos tratamentos (ex.: perda de implantes, fraturas) decorrentes de má higiene, tabagismo, acidentes ou falta de comparência às consultas de higiene/controlo recomendadas (mínimo semestral).
A Clínica Alegre adota uma política de tolerância zero quanto a comportamentos abusivos.

Recusa de Atendimento: Reservamo-nos o direito de recusar atendimento e barrar a entrada a utentes que se apresentem sob o efeito de álcool/estupefacientes ou que demonstrem comportamento agressivo (verbal ou físico), ameaçador ou desrespeitoso para com a equipa.

Consequências: Tais comportamentos implicarão a suspensão imediata do tratamento, a cessação definitiva da relação médico-paciente e o acionamento das autoridades policiais e meios legais cabíveis para proteção da integridade dos profissionais e da clínica.
Para proteção da privacidade e em conformidade com o Sigilo Médico e RGPD:

Pacientes Maiores: A informação clínica deve ser solicitada mediante preenchimento de requerimento (disponível AQUI) pelo próprio paciente. Caso o pedido seja efetuado por terceiro, é obrigatória a apresentação de uma procuração específica para o ato, devidamente assinada pelo paciente e acompanhada dos documentos de identificação.

Pacientes Menores: O pedido deve ser efetuado por um dos pais ou representante legal (disponível AQUI). O pedido efetuado por terceiros (mesmo familiares próximos) só será aceite mediante apresentação de procuração específica assinada pelos representantes legais do menor ou equivalente.
O direito ao acompanhamento não é absoluto:

Pacientes Capazes: Em pacientes maiores de idade e sem limitações cognitivas ou físicas, a permanência de acompanhante no interior do gabinete depende exclusivamente da autorização do Médico Dentista, no exercício da sua autonomia técnica.

Motivos de Recusa: O médico poderá recusar a presença de terceiros sempre que considere que tal compromete as condições de segurança, ergonomia, concentração ou liberdade de movimentos indispensáveis à execução do ato médico, ou quando as características físicas do espaço não o permitam (conforme exceções previstas na Lei n.º 15/2014).

Zona de Permanência e Segurança: Mesmo quando autorizado, poderá ser determinado pelo Médico Dentista que o acompanhante permaneça numa zona delimitada (ex.: junto à porta do gabinete). Esta medida visa garantir a autonomia do espaço clínico e a segurança de todos, dado o manuseamento de instrumentos rotativos e equipamentos suscetíveis de provocar dano físico.
Bens Pessoais: A Clínica Alegre não se responsabiliza por qualquer extravio, furto ou dano de bens pessoais ocorridos no interior das instalações.

RGPD: Os dados pessoais e de saúde são tratados com a finalidade exclusiva de prestação de cuidados de saúde, gestão clínica e faturação, estando sujeitos a sigilo profissional. A Política de Privacidade completa está disponível AQUI..